Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-02-21 | Final: 1924-04-09 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47/DC14 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Marinha, Vítor Hugo Azevedo Coutinho, e Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Alterando as receitas estabelecidas no artº 1º do Decreto de 25 de Maio de 1911, para o Instituto de Socorros a Náufragos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 132, mç. 143; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar