Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-02-21 | Final: 1923-02-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3199 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Pedro Pita 
Sumário: Revogando a Lei nº 1020, de 18 de Agosto de 1920, que determina não poderem ter seguimento as acções de despejo de prédios urbanos de que o Estado seja inquilino 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 143, capa n.º 5414 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar