Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-03-01 | Final: 1923-05-24 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 23 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2118 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça e dos Cultos, António Abranches Ferrão, e Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Contando aos juizes de direito e delegados efectivos das comarcas das ilhas adjacentes25 por cento a mais do tempo de serviço ali prestado, para todos os efeitos, incluindo o de aposentação 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 143, capa n.º 5420 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar