Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC230 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Dec.lei n.º 38. 575, na falta de professor catedrático de medicina legal, possa ser substituido por um professor da faculdade de medicina. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 65 nº 14; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar