Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC819 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Dec. lei n.º 38 577, determina que os lugares nos Tribunais de 1ª Instância exercidos por Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, que estejam há mais de 3 meses na situação de assistidos da Direção Geral de Assistência sejam declarados vagos. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 65, n.º 15 
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