Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC822 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto lei n.º 38.589, regula a diferença dos pagamentos abusivos em consequência de nova avaliação dos prédios arrendados ao Estado. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 65, n.º 18 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar