Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-03-20 | Final: 1923-07-20 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 98 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2135 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério, António Maria da Silva 
Sumário: Revogando o disposto no parágrafo 2º do artigo 32º da Lei nº 1355, de 15 de Setembro de 1922, e autorizando o Governo a alterar as categorias dos funcionários das direcções gerais do Ministério das Finanças e a classificação dos concelhos para efeitos fiscais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 144, capa n.º 5453 
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