Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-03-23 | Final: 1923-04-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3221 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Viriato Gomes da Fonseca, Carlos de Vasconcelos, José de Magalhães e Sousa Maia 
Sumário: Revogando a doutrina da alínea b) do artº 4º do decreto nº 7415, de 23 de Março de 1921, sobre vencimentos de funcionários civis coloniais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 144, capa n.º 5459 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar