Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-03-24 | Final: 1923-04-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3222 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Viriato Gomes da Fonseca e António de Sousa Maia 
Sumário: Dispensando de habilitação judicial os herdeiros de pensionistas do Estado cujos os créditos não excedam 2.400$00, ficando assim alterados os decretos de 5 de Dezembro de 1910 e de 21 de Março de 1911 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 132, mç. 144, capa n.º 5460 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar