Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-12 | Final: 1924-04-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2138 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Frederico António Ferreira de Simas 
Sumário: Permitindo a matrícula nas escolas primárias superiores, mediante a aprovação num exame de admissão, a todos os indivíduos que tenham doze anos completos de idade, ou a completar até 31 de Dezembro do ano em que requeiram 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5463 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar