Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-11 | Final: 1923-04-13 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3225 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Carlos Olavo Correia de Azevedo 
Sumário: Criando um Juízo Criminal na Comarca do Funchal para julgamento de crimes, contravenções e transgressões 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5465 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar