Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-13 | Final: 1923-10-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 29 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2140 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, António de Abranches Ferrão 
Sumário: Autorizando o Governo a rever a tabela dos emolumentos judiciais constantes do Decreto nº 8436, de 21 de Outubro de 1922 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5466 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar