Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-11-23 | Final: 1923-04-20 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2143 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal 
Sumário: Mandando aplicar ao Ultramar o preceituado no artº 38º do Decreto nº 4172, de 26 de Abril de 1923 [foro especial para julgamento dos juizes e delegados do Procurador da República] 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5473 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar