DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1922-11-23 | Final: 1923-04-20
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
3 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2143
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Senado
Autor:
Senador Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal
Sumário:
Mandando aplicar ao Ultramar o preceituado no artº 38º do Decreto nº 4172, de 26 de Abril de 1923 [foro especial para julgamento dos juizes e delegados do Procurador da República]
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3300 e 3326
Cota:
Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5473
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar