Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-24 | Final: 1924-08-04 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 36 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3229 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial 
Sumário: Estabelecendo que aos senhorios de prédios rústicos, metade da renda seja paga em moeda corrente e a outra metade em géneros, sempre que assim seja exigido pelo senhorio ou arrendatário 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5475 
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