Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC225 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 122/II. Ratificação do Decreto - Lei nº 30.946, publicado no Diário do Governo n.º 285, 1.ª série, de 9 de Dezembro de 1940 que permite ao Ministro, sempre que use do direito a que se refere o Decreto-lei nº 30.763, reduzir o número de vogais dos corpos administrativos até ao minimo de dois. Contém o Diário do Governo nº 285, 1.ª série, de 9 de Dezembro, de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14 A, nº 57 
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