Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-20 | Final: 1923-06-26 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2145 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho guimarães 
Sumário: Revogando as isenções de direitos de importação consignadas nos decretos nºs 4906, 5483, 6898, 6905 e 7228, datados respectivamente de 24 de Outubro de 1918, de 26 de Abril de 1919, de 6 e 7 de Setembro de 1920 e de 7 de Janeiro de 1921 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5477 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar