Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-25 | Final: 1923-04-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2147 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Impedindo os estrangeiros e as pessoas morais estrangeiras de adquirirem a título oneroso a propriedade ou usufruto de um imóvel ou tomá-lo de arrendamento por mais de dez anos, sem autorização do Governo 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5482 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar