DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1923-04-25 | Final: 1923-04-25
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
Capa
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2147
Tipologia:
Proposta de Lei
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães
Sumário:
Impedindo os estrangeiros e as pessoas morais estrangeiras de adquirirem a título oneroso a propriedade ou usufruto de um imóvel ou tomá-lo de arrendamento por mais de dez anos, sem autorização do Governo
Estado de Conservação:
--
Instrumentos de descrição:
Liv. 3300
Cota:
Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5482
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