Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-26 | Final: 1923-06-04 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2149 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, e Ministro da Justiça e dos Cultos, António de Abranches Ferrão 
Sumário: Abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças de 1.280.000$00 a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos, destinado à remoção de presos em caminhos de ferro, e a suprir os défices das diversas despesas de todos os estabelecimentos prisionais, correccionais e de protecção de menores 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5484 
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