Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-25 | Final: 1923-04-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2150 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Agricultura, Abel Fontoura da Costa 
Sumário: Autorizando o Governo, ouvido o Conselho Superior de Agricultura, a fixar anualmente os preços da cana sacarina e do açucar e álcool a introduzir no Distrito doFunchal, bem como a regulamentar a fiscalização do fabrico de aguardente no mesmo distrito 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5485 
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