Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-24 | Final: 1925-05-08 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 31 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3234 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Vasco Borges e A. Crispiniano da Fonseca 
Sumário: Substituindo o artigo 25º do Código Penal sobre penalidades a aplicar aos que joguem jogos de azar 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5488 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar