Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-04-27 | Final: 1923-06-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2154 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, e Ministro do Comércio e Comunicações, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes 
Sumário: Autorizando o Governo a entregar à Junta Autónoma das Instalções Marítimas do Porto (Douro-Leixões) a quantia de 7.500.000$00, que pelo disposto no artº 2º da Lei nº 1028, de 20 de Agosto de 1920, se acha consignada no orçamento de 1922-1923 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 145, capa n.º 5492 
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