Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-05-02 | Final: 1923-05-08 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2162 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Instrução Pública, João José da Conceição Camoesas, e Ministro da Justiça, António de Abranches Ferrão 
Sumário: Determinando que os contratos de arrendamento que excedam o encargo de 12.000$00 anuais só poderão realizar-se com prévia autorização do poder legislativo 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 146, capa n.º 5503 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar