DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1923-05-02 | Final: 1923-05-08
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
2 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2162
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Instrução Pública, João José da Conceição Camoesas, e Ministro da Justiça, António de Abranches Ferrão
Sumário:
Determinando que os contratos de arrendamento que excedam o encargo de 12.000$00 anuais só poderão realizar-se com prévia autorização do poder legislativo
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3300
Cota:
Secção IV, cx. 133, mç. 146, capa n.º 5503
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