Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-11-02 | Final: 1925-04-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2170 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senadores D. C. Patten Sá Viana e Joaquim Manuel dos Santos Garcia 
Sumário: Tornando extensiva à Biblioteca de Évora o disposto no parágrafo único do artº 8º do Decreto de 28 de Outubro de 1910 (Lei de imprensa) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 146, capa n.º 5517 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar