Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-05-21 | Final: 1923-05-21 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2176 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Reduzindo de 10% para 5% a taxa ad valorem fixada no artº 4º da pauta dos direitos de exportação anexa ao Decreto nº 8741, de 27 de Março de 1923 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 146, capa n.º 5523 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar