Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-05-21 | Final: 1924-09-15 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 63 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2177 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Comércio e Comunicações, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes 
Sumário: Atribuindo à Câmara Municipal de Lisboa a faculdade de embargar quaisquer obras, construções e edificações particulares, quando feitas sem licença ou com inobservância das prescrições legais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 146, capa n.º 5525 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar