Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC230 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 127/II. Ratificação do Decreto - Lei nº 30.978, publicado no Diário do Governo nº 294, I.ª série, de 19 de Dezembro de 1940 que permite às empresas produtoras de álcool etilico industrial importar álcool metilico destinado á desnaturação daquele, em taras de qualquer capacidade e mediante licença passada pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícola. Contém: Diário do Governo, 1ª Série, nº 294 de 19 de Dezembro de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14 A, nº 62 
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