Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC839 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução do dec.lei nº 38.615, dá nova redação ao artº 154º contencioso aduaneiro. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 66 nº 7 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar