Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 5 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC842 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 38.620, repôe em vigor no ano de 1952, regime de fundos constituídos até 31 de Dezembro de 1950. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 66, nº 10 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar