Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-06-06 | Final: 1923-06-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2202 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, António Abranches Ferrão 
Sumário: Autorizando o Governo a rever os códigos Civil, Comercial e Penal e de Processo Civil e Comercial a fim de neles inserir todas as modificações que lhes foram feitas e a publicar novas edições actualizadas 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 147, capa n.º 5560 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar