DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1923-06-06 | Final: 1923-06-12
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
Capa
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2202
Tipologia:
Proposta de Lei
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Justiça, António Abranches Ferrão
Sumário:
Autorizando o Governo a rever os códigos Civil, Comercial e Penal e de Processo Civil e Comercial a fim de neles inserir todas as modificações que lhes foram feitas e a publicar novas edições actualizadas
Estado de Conservação:
--
Instrumentos de descrição:
Liv. 3300
Cota:
Secção IV, cx. 133, mç. 147, capa n.º 5560
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar