DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-245
Legislatura:
V
Dimensão e Suporte:
5 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC849
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do dec. lei nº 38.675, faculta aos senhorios dos prédios urbanos, de Lisboa e Porto, isentos do da contribuição industrial, requerer avaliação para fixação do rendimento iliquido, quando se trata de prédios inscritos posterior áquela data.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 66 nº 18
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