DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1923-06-06 | Final: 1923-06-12
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
Capa
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2203
Tipologia:
Proposta de Lei
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Justiça, António Abranches Ferrão
Sumário:
Autorizando o Governo a modificar a legislação respeitante ao registo civil, sob designadas condições
Estado de Conservação:
--
Instrumentos de descrição:
Liv. 3300
Cota:
Secção IV, cx. 133, mç. 147, capa n.º 5561
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