Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-06-06 | Final: 1923-07-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2204 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça e dos Cultos, António Abranches Ferrão 
Sumário: Obrigando as câmaras municipais dos concelhos que não sejam sede de distrito judicial a fornecer habitação aos magistrados das respectivas comarcas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 147, capa n.º 5562 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar