Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-06-06 | Final: 1923-06-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2208 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça e dos Cultos, António Abranches Ferrão 
Sumário: Alterando as disposições de alguns artigos dos códigos Civil e de Processo Civil 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 147, capa n.º 5566 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar