Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-06-13 | Final: 1923-06-13 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2212 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Agricultura, Abel Fontoura da Costa 
Sumário: Autorizando o Governo a regular a divisão da propriedade, conforme designadas bases 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 133, mç. 147, capa n.º 5571 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar