Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-06-22 | Final: 1924-08-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3267 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Paulo da Costa Menano 
Sumário: Pondo em pleno vigor os artigos 1144º, 1145º e 1162º da Novíssima Reforma Judiciária 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3327 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 148, capa n.º 5595 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar