Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-06-29 | Final: 1923-07-03 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3268 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Constâncio de Oliveira 
Sumário: Dando o prazo de seis meses para novamente serem contestadas as acções de investigação da paternidade, mesmo para aqueles cujas sentenças já transitaram em julgado 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv.3300 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 148, capa n.º 5600 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar