Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-06-21 | Final: 1923-07-03 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2224 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães e Ministro da Instrução Pública, João José da Conceição Camoesas 
Sumário: Autorizando o Governo a reorganizar, em conformidade com designadas bases, os serviços da Educação Nacional e a regulamentar o estatuto da educação pública 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 148, capa n.º 5597 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar