Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1970-10-20 | Final: 1970-12-19 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 75 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC363 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Obras Públicas, Engenheiro Rui Alves da Silva Sanches. 
Sumário: Projeto de decreto de lei n.º 6/X, sobre o dominio público hídrico. Iniciativa do Ministro das Obras Públicas, Engenheiro Rui Alves da Silva Sanches. Foi distribuido à secção Permanente, à qual foram agregados os procuradores Afonso Rodrigues Queiró, António Tierno Bagulho, Carlos Kruz Abecasis, Diogo Freitas do Amaral, Eduardo Augusto Arala Chaves, João de Matos Autunes Varela, José Marques e Pedro Moura Brás Arsénio Nunes. Em Conselho da Presidência de 28 de outubro de 1970.

Por doença do respetivo relator, o procurador Armando Manuel de Almeida Marques Guedes - não foi elaborado qualquer parecer.

O respetivo projeto de decreto de lei n.º 6/X, foi publicado em atas da Câmara Corporativa n. 50 de 21 de outubro de 1970.

Contém:

1- Ofício n.º 11112, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho, a enviar o projeto de decreto de lei;

2- Ofício n.º 1718/CC, convocando uma reunião do Conselho da Presidência para o dia 28 de outubro de 1970, enviando um exemplar das atas da Câmara Corporayiva n.º 50, de 21 de outubro, que insere o projeto de decreto de lei;

3- Notícia da remessa pelo Governo à Câmara Corporativa do referido diploma;

4- Ofício n.º 2005/CC, convocando a Comissão Permanente para o dia 18 de novembro;

5- Ofício n.º 2007/CC, idem, idem,idem;

6- Noticia da realização da reunião do dia 18;

7- Ofício n,º 12318 da Secretaria Geral da Presidência do Conselho solicitando diversas retificações ao projeto de decreto de lei enviado, com o ofício n.º 11112;

8- Anotação de não ter sido elaborado parecer, por doença do relator Armando Manuel de Almeida Marques Guedes; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 163, n.º 6 
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