Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-29 | Final: 1912-05-07 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC259 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Valente de Almeida 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Ovar a vender na praia do furadouro, terrenos para a construção aos proprietários de palheiros destruídos pelas marés e temporais e também a ceder gratuitamente, terrenos a proprietários de palheiros destruidos, quando comprovem pobreza. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 361 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar