Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949 | Final: 1953 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC234 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Finanças, Artur Alfredo de Oliveira 
Sumário: Proposta de lei n.º 214/V. Normas na utilização de viaturas e automóveis oficiais. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 66 nº 29; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar