Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-04 | Final: 1912-03-14 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC354 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Sumário: Alterando a proposta de lei da Câmara dos Deputados, que isenta de direitos de importação e de consumo na metrópole as frutas verdes e secas produzidas na província de Cabo Verde.

Enviado à Presidência da República para promulgação a 11 de Abril de 1912 pela Câmara dos Deputados.

Ver Senado: Iniciativa nº 47-C de 6 de Fevereiro de 1912 (acta nº 35). Parecer nº 54 de 9 de Fevereiro de 1912 da comissão de finanças (acta nº 38). Discutido a 22 e 23 de Fevereiro e aprovado a 23 de Fevereiro de 1912.

Enviado à Câmara dos Deputados a 4 de Março de 1912, oficio nº 121. Publicado no Diário do Governo nº 89 de 16 de Abril, pág. 1370. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 363 
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