Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-04 | Final: 1912-03-14 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47/DC26 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Sumário: Aplicando os artº 67º e 988º do Código do Processo civil aos processos instaurados ou a instaurar em quaisquer tribunais e repartições públicas e em que houverem de proferir-se decisões de que caiba recurso. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 77, mç. 11; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar