Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-07-25 | Final: 1923-07-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3283 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado José Cortez dos Santos 
Sumário: Regularizando a situação dos oficiais milicianos promovidos nos termos do Decreto nº 3103, de 21 de Abril de 1917 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5629 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar