Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-07-31 | Final: 1924-07-18 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 15 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3289 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Vergílio Saque 
Sumário: Sujeitando todo o melaço importado no Distrito de Ponta Delgada apenas aos direitos a que se refere a imposição 5ª do artigo 18º do Decreto nº 5492, de 2 de Maio de 1919, sem agravamento ouro 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5643 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar