Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-08-04 | Final: 1925-06-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2247 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Comércio e Comunicações, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes 
Sumário: Mandando que o Estado supra os défices da Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz quando as suas receitas forem insuficientes para ocorrer aos encargos dos empréstimos autorizados pela Lei nº 1226, de 24 de Setembro de 1921 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5644 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar