Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1923-08-04 | Final: 1925-02-06 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 17 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3291 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: deputado Viriato Gomes da Fonseca 
Sumário: Concedendo a todas as viúvas e órfãos de oficiais, que estejam ou venham a estar nas condições dos nºs 1º, 2º e 3º da Carta de Lei de 28 de Junho de 1880, a pensão de 3$00 mensais estabelecida nessa lei, assim como os benefícios estabelecidos, provisória ou permanentemente, nas leis nºs 880, de 16 de Setembro de 1919, e 1311, de 14 de Agosto de 1922 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3300 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 134, mç. 149, capa n.º 5646 
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